Ao se interpretar a Lei, duas circunstâncias devem ser levadas em conta: a letra a lei e o seu espírito, que se traduz na intenção de sua elaboração. O ministro do STF Marco Aurélio, ao negar poder ao Congresso de emendar a Constituição, com relação à prisão em segunda instância, está pretendendo legislar para o Poder Legislativo o que, obviamente, não lhe compete. Os princípios pétreos da Carta Magna foram estabelecidos pelos constituintes que poderiam os ter formulados de forma diferente, com possíveis ressalvas, de forma a prevenir abusos na sua prática como, escandalosamente, está acontecendo. Em tempo, ao proibir a prisão na segunda instância, o Supremo esqueceu os presos em primeira instância e milhares de outros, sem condenação em qualquer instância, ferindo o princípio pétreo da igualdade de todos, perante a lei, definido no Art 2º da Constituição.
Luxinverbo.blogspot.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário