Reformas

Uma das maiores dificuldades para qualquer reforma, com maior ênfase a da Previdência Social, proposta pelo governo Temer, é o inciso XXXVI do Art. 5º da Constituição que reza: - “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Infelizmente, o que vai acontecer é que a reforma passará, diante do fato de que o governo tem maioria no Congresso, paga para votar a seu favor, a quem pouco importa a Constituição, que emendam a seu bel prazer sob as vistas complacentes do Poder Judiciário. Que se dane o citado inciso. Afinal, são 77 itens do Art. 5º em defesa do cidadão. Um a mais ou a menos não vai fazer diferença para quem não pensa no povo brasileiro.