Reformas

Uma das maiores dificuldades para qualquer reforma, com maior ênfase a da Previdência Social, proposta pelo governo Temer, é o inciso XXXVI do Art. 5º da Constituição que reza: - “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Infelizmente, o que vai acontecer é que a reforma passará, diante do fato de que o governo tem maioria no Congresso, paga para votar a seu favor, a quem pouco importa a Constituição, que emendam a seu bel prazer sob as vistas complacentes do Poder Judiciário. Que se dane o citado inciso. Afinal, são 77 itens do Art. 5º em defesa do cidadão. Um a mais ou a menos não vai fazer diferença para quem não pensa no povo brasileiro. 

O novo escândalo na nomeação de policiais para ocupar cargos estratégicos no Ministério da Defesa, provocando demissões em cadeia,  demonstra a incompetência ou, quem sabe, intenções espúrias da equipe encarregada da indicação para cargos nos altos postos da República. Desde ministros até subalternos próximos aos poderosos, são nomeados à revelia das verdadeiras funções a serem desempenhadas que acabam desmoralizando as instituições.

Ministro completo

 Gilmar Mendes, presidente do TSE, é o tipo de ministro completo. Ao explicar o processo de cassação da chapa Dilma-Temer não deixa de dar as dicas aos advogados de defesa da dupla de como caminhar pelos meandros da intrincada legislação para salvar a pele de Temer, se pretender se candidatar à própria sucessão, caso vingue a anulação da chapa. Os advogados agradecem a preciosa ajuda com a indicação dos furos na legislação que soem favorecer a pilantragem. Caso isso aconteça, será por eleição indireta pelo Congresso Nacional onde Michel Temer terá maioria comprada com propinas e cargos no atual governo tamão.

A lei...

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Ao suspender a decisão que condenou juiz a prisão, depois de segunda instância, por usar a função para cobrar vantagem indevida, o ministro Fux do STF trás de volta o refrão getulino  - “A lei, ora a lei”, mediante o qual os brasileiros não são todos iguais perante a lei, conforme prescreve o Art. 5º da Constituição. Acresce que quando se trata de quem tem foro privilegiado, lá no STF, o julgamento é rápido para livrar presos. Quando é para pender não se contra o tempo, correndo o risco de ir para as eternas calendas gregas à procura da prescrição.

Manifesto

Manifesto de apoio ao lançamento da candidatura de Lula para 2018 é algo preocupante por quem o assina. Artistas que receberam o dom de enfeitar a Natureza com a divina arte, professores, advogados e intelectuais a quem é confiada a missão de ensinar, procurar e defender a verdade. Mancomunados sob a bandeira da defesa dos corruptos pretendem dar continuidade ao lastimável estado a que foram conduzidas as instituições da sociedade brasileira, pretendendo continuar a enganar o povo desprevenido, a quem é negada a arma da Educação pra se defender. Está na hora de os defensores da moral e  da ética acordarem diante de uma realidade alertada por Martin Luther King:- “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”. Custa-se a acreditar que os bons já se encontrem subjugados a ponto de se acovardarem diante da triste realidade a que sociedade está sendo submjetida.